Responsabilidade civil na rede é tema de livro a ser lançado dia 18

Já ouviu falar que a internet é mesmo terra de ninguém? Pois saiba que em 23 de abril de 2014, no Brasil, entrou em vigor a Lei 12.965/2014, conhecida como o Marco Civil da Internet, estabelecendo princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet, vivia-se uma completa ausência de regulamentação da internet no País.

O tema é assunto do livro, “Responsabilidade Civil na Rede - danos e liberdade à luz do marco civil na internet” (Editora Processo), do mestre e doutorando em Direito Civil pela Uerj João Quinelato de Queiroz, que será lançado na próxima terça-feira, às 18 horas, na Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), no Centro do Rio. 

“A crítica que se faz é que o marco civil da internet optou por um modelo de responsabilização dos provedores de aplicações de internet (Facebook, Google, Instragram, Twitter). Assim, atos ofensivos na internet só irão gerar responsabilização para os agentes se a vítima conseguir uma decisão judicial, e, ainda, se ela for descumprida. Não basta um mero e-mail ou uma notificação extrajudicial. Se perdeu a oportunidade de criar instâncias extrajudiciais que pudessem auferir, rapidamente, a eventual ofensividade e determinar ao provedor sua retirada, tal como é feito em Portugal, na Itália, no Reino Unido e na Espanha”, destaca o autor.

Na obra, Quinelato enfrenta o desafio de analisar, à luz do marco civil da internet, a responsabilidade civil por danos no mundo digital. Sobre as fake news que assolam as redes sociais, o pesquisador defende que essa não é uma questão exclusiva da internet, e que está muito mais atrelada aos usuários do que à tecnologia em si.

“É com certa frequência que se atribui exclusivamente à internet o ônus de disseminação de fake news. Não é bem assim. Desde a notícia falsa de que as bruxas de Salém teriam sido queimadas na fogueira e não enforcadas pelos protestantes e calvinistas, passando pelos rumores de que Franklin Roosevelt influenciou os planos de bombardeio do Japão em Pearl Harbor em 1941, nota-se que os boatos não são fenômeno recente. Na minha visão, as fake news são uma clara hipótese em que essa autorregulação falha, principalmente na presença da assimetria de informações e na incapacidade de os usuários distinguirem por si próprios as boas das más ideias que circulam na rede”, polemiza o escritor.

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