Contando com palestra do desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ) Marco Aurélio Bezerra de Mello, a Comissão de Direito Civil da OAB/RJ debateu nesta segunda-feira, dia 19, na sede da Seccional, as controvérsias sobre a Lei do Distrato Imobiliário (Lei nº 13.786/18).
Explicando que a nova legislação altera a Lei de Condomínios e Incorporações (Lei nº 4.591/64) e a Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79), Bezerra de Mello criticou o fato de o texto não dispor sobre a questão que se propõe: “Para analisarmos como temos que participar mais intensamente do processo legislativo, essa lei está apelidada de Lei do Distrato Imobiliário e ela rege tudo, menos distrato. Tem um parágrafo perdido no meio da lei que fala do distrato. Então nem respeito às categorias jurídicas nós estamos vendo nesse caso”
Ele analisou a conjuntura política de sua aprovação, além de diversos pontos do texto, trocando com os professores Mariana Siqueira, Deborah Pereira e Daniel Bucar, especialistas em Direito Civil, sobre a legislação.
O evento foi mediado pelo secretário-geral da comissão, João Quinelato, e foi transmitido, na íntegra, no canal da OAB/RJ no YouTube.
