Lei do Distrato é tema de debate na comunidade científica

Contando com palestra do desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ) Marco Aurélio Bezerra de Mello, a Comissão de Direito Civil da OAB/RJ debateu nesta segunda-feira, dia 19, na sede da Seccional, as controvérsias sobre a Lei do Distrato Imobiliário (Lei nº 13.786/18).


Explicando que a nova legislação altera a Lei de Condomínios e Incorporações (Lei nº 4.591/64) e a Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79), Bezerra de Mello criticou o fato de o texto não dispor sobre a questão que se propõe: “Para analisarmos como temos que participar mais intensamente do processo legislativo, essa lei está apelidada de Lei do Distrato Imobiliário e ela rege tudo, menos distrato. Tem um parágrafo perdido no meio da lei que fala do distrato. Então nem respeito às categorias jurídicas nós estamos vendo nesse caso”


Ele analisou a conjuntura política de sua aprovação, além de diversos pontos do texto, trocando com os professores Mariana Siqueira, Deborah Pereira e Daniel Bucar, especialistas em Direito Civil, sobre a legislação.

O evento foi mediado pelo secretário-geral da comissão, João Quinelato, e foi transmitido, na íntegra, no canal da OAB/RJ no YouTube.


0 comentário
logo-whatsapp_edited.png
pngjoy.com_linkedin-logo-png-transparent
  • Instagram - White Circle

Rio de Janeiro

 

+55 (21) 3916-7272

Rua do Mercado, 11

20° Andar 

Centro – Rio de Janeiro - RJ
CEP: 20010-20

Veja no mapa

São Paulo

 

+55 (11) 3088-7458

Rua Barão de Capanema, 343

11° Andar 

Jardim Paulista – São Paulo - SP
CEP :01411-011

Veja no mapa

Brasília

 

SGAN, Condomínio Ion, Qd. 601

Lote H - Sala 2027

Brasília - DF
CEP :70830-018

Veja no mapa