Repercussões da MP 881 sobre o Código Civil

Inovações trazidas pela medida não são poucas


Autores: João Quinelato de Queiroz e Rodrigo da Guia Silva

A comunidade jurídica foi surpreendida pela recente edição da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, diploma popularmente intitulado de “MP da Liberdade Econômica”, por ser imbuído de um escopo alegadamente liberal em matéria econômica, o que se depreende do próprio título conferido às suas disposições nucleares – “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”.


A referida surpresa por parte dos operadores e estudiosos do direito não remonta, contudo, à orientação político-econômica da medida editada pelo Presidente da República, mas sim a fatores como (i) a ausência (ao menos, em termos expressivos) de convocação prévia da comunidade política e jurídica para participação no debate sobre os impactos das medidas e (ii) a opção da espécie legislativa da medida provisória para veicular a matéria.


Da Espécie legislativa adotada


Muito mais do que mero valor simbólico, a disponibilização de um espaço de livre debate entre os diversos integrantes da comunidade jurídica e política representaria um fundamental aspecto para a aferição da legitimidade do novo diploma legal. O quadro se agrava em razão da própria espécie legislativa adotada pelo governo. Sem se adentrar na delicada análise sobre o atendimento aos requisitos positivos autorizadores da adoção de medidas provisórias – relevância e urgência, ex vi do art. 62, caput, da Constituição Federal (CF) –, deve-se ter em mente a efemeridade que pode vir a caracterizar a vigência desses diplomas. Isso porque, como se sabe, o prazo máximo de vigência da medida provisória na pendência de deliberação do Congresso Nacional, já se considerando a única prorrogação possível, é de 120 dias (art. 62, §§ 3º e 7º, da CF).


Tais circunstâncias fazem com que o estabelecimento das normas atinentes à Declaração de Direitos de Liberdade Econômica pela via da medida provisória carregue consigo, a um só tempo, a indesejada aceleração do debate e o risco de uma acentuada insegurança jurídica. A aceleração decorre do curto prazo de que dispõe o Congresso Nacional para a apreciação e votação da medida, ao que se associa a determinação constitucional do regime de urgência na sua tramitação na hipótese de não ser apreciada por ambas as Casas em até quarenta e cinco dias (art. 62, §6º).


O risco de insegurança jurídica se manifesta, sobretudo, pela possibilidade fática de que a medida provisória não venha a ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal dentro do prazo máximo de 120 dias. Nessa hipótese de perda da eficácia da MP nº 881/2019, não seria difícil imaginar o crescimento de uma percepção (quiçá posteriormente tida por injustificada) de insegurança jurídica no que diz respeito à regência dos atos praticados no período de vigência da medida.


Em outras palavras, o tiro pode sair pela culatra: o instrumento que visa à expansão da atividade econômica pode impactar negativamente a percepção de segurança jurídica do investidor e do empreendedor quando estes agentes notarem que todos os negócios jurídicos celebrados sob a vigência da lei anterior ficam, em alguma medida, ameaçados se o Congresso Nacional não converter em lei a MP. Justamente por tais razões é que se poderia cogitar que as matérias veiculadas nessa MP deveriam ser tratadas por meio do processo legislativo ordinário. As disposições constitucionais tendentes a regular essa espécie de questão (notadamente, os §§ 3º, in fine, e 11 do art. 62), embora bem intencionadas, talvez não recebam a mais refletida aplicação, tudo a corroborar uma possível sensação de insegurança jurídica.


Eis, em apertada síntese, algumas das razões pelas quais a tramitação de uma medida provisória não constitui a ocasião ideal para o debate aprofundado sobre matéria de tamanha relevância. Diante, porém, da adoção dessa espécie legislativa, cumpre passar em revista algumas das principais repercussões da MP nº 881/2019 sobre o direito civil, especialmente diante das alterações do Código Civil efetuadas determinadas pelo art. 7º da MP. Em atenção à brevidade da sede, exclui-se, de antemão, o exame dos novos dispositivos destinados a regular o fundo de investimento (arts. 1.368-C e 1.368-D do Código Civil). A presente análise, em qualquer caso, não ostenta qualquer pretensão de enfrentamento conclusivo ou definitivo, movendo-se, ao revés, pelo propósito de enunciação de reflexões que provavelmente haverão de ser cuidadosamente conduzidas pela civilística nacional.


Da Desconsideração da Personalidade Jurídica


Mencione-se, em primeiro lugar, a nova redação atribuída ao art. 50 do Código Civil, em matéria de desconsideração da personalidade jurídica, a impor novos requisitos autorizadores do levantamento temporário do véu corporativo. Em primeiro lugar, serão afetados os bens somente dos sócios que tiverem sido beneficiados “direta ou indiretamente pelo abuso” (tomada com a cautelosa ampliação a noção de benefício indireto, a fim de responsabilização dos administradores e sócios participantes da gestão), inovando a lei ao restringir o alcance da desconsideração somente aos bens desses sócios. É coerente e bem-vindo o ajuste, na medida em que sócios minoritários e que não participam da gestão não terão seu patrimônio afetado pela conduta desidiosa de seus pares.